Governo vai encaminhar ao congresso Refis para empresa do Simples

Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Romero Jucá pretende colocar na pauta do legislativo, já na próxima semana, projeto que cria um programa de refinanciamento de débitos fiscais, aos moldes do Refis, mas este voltado às micro e pequenas empresas.

A ideia é oferecer abatimento de multas e juros para cerca de 560 mil empresas hoje inclusas no Simples Nacional, mas que podem ser eliminadas do regime simplificado caso não acertem a situação fiscal.

Jucá se comprometeu a levar a discussão para seus pares no Congresso em conversa com Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, ocorrida nesta quinta-feira (23/11), com a presença do presidente Michel Temer.

Segundo Afif, a exclusão de mais de meio milhão de empresas do Simples em um ano de crise seria injusta.

“Os pequenos empresários não tiveram acesso ao crédito, na realidade, 83% deles nem conseguiram chegar aos bancos. Não tem como ficar sem pagar fornecedor, sem pagar funcionário. Então ficaram devendo ao fisco”, disse o presidente do Sebrae nesta sexta-feira, 24/11, durante o 18º Congresso das Associação Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Junto com o Refis para os micro e pequenos empresários, também deve ser discutido no legislativo a proposta de um cadastro positivo fiscal, voltado aos empresários do Simples Nacional.

Pela proposta, empresas que não têm problemas com a Receita Federal seriam incluídas nesse cadastro e teriam acesso a crédito mais barato.

“A empresa que está em dia com todas as obrigações merece receber uma taxa de juros menor. É uma forma de estimular mais quem gera emprego e renda nesse país”, disse Afif.

Durante o encontro da Facesp, o presidente do Sebrae também questionou o posicionamento do Banco Mundial, que em seu relatório analisou a eficiência dos gastos públicos do país.

O banco associou o Simples Nacional ao déficit público. “Quem fez o relatório não tem noção do papel do Simples, das micro e pequenas empresa, para a sobrevivência da economia brasileira”, afirmou Afif.

Ele divulgou dados do Sebrae mostrando que formalização no Brasil aumentou 13,9% entre 2007 e 2017, após a implantação do regime tributário simplificado.

No período, as micro e pequenas empresas geraram 11,1 milhões de empregos, enquanto as grandes e médias companhias fecharam 1,1 milhão de postos de trabalho, de acordo com os números apresentados por Afif.

Também nos últimos dez anos, a arrecadação do Simples cresceu dez vezes mais do que o avanço das receitas federais em geral.

Outro dado enfatizado pelo presidente do Sebrae foi a taxa de sobrevivências das empresas do Simples, que nos dois primeiros anos de atividade é duas vezes maior do que a de empresas de fora desse regime tributário.

A despeito do relatório do Banco Mundial, para 2018 os benefícios do Simples serão ampliados. O teto para enquadramento ficará mais elástico, passando dos atuais R$ 3,6 milhões de faturamento para R$ 4,8 milhões.

Nesse caso, a empresa que extrapolar o limite de R$ 3,6 milhões permanece no Simples, embora tenha de recolher o ICMS pelo regime normal de tributação de cada estado.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), no ano que vem o limite para enquadramento passa dos atuais R$ 60 mil ao ano para R$ 81 mil.

Além disso, empresa que tiverem 28% do faturamento comprometidos com gastos com mão-de-obra - incluindo o pró-labore do dirigente nesse percentual – poderá optar pela tabela de alíquotas tributárias mais baixas do Simples.

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO

Durante o congresso da Facesp, Afif disse que na próxima terça-feira, 28/11, será colocado em votação a proposta que cria a chamada Empresa Simples de Crédito (ESC). “A proposta foi vetada em 2016, mas agora o Ilan (Ilan Goldfajn, presidente do Banco Central) aceitou a ideia”, disse o presidente do Sebrae.

A ESC poderá atuar apenas com capital próprio. Não seria permitido, por exemplo, que a ela captasse recurso junto a bancos para depois emprestar a terceiros.

O campo de atuação da ESC estaria limitado ao município onde está instalada e a única remuneração seria a taxa de juros fixada sobre o valor emprestado. A cobrança de qualquer encargo ou tarifa por ela é proibida.

Por outro lado, essas empresas de crédito poderiam adotar o instituto da alienação fiduciária. Isso abriria a possibilidade da ESC, por exemplo, se apropriar de bens financiados pelo devedor como garantia.

INVESTIMENTO

Afif disse ainda que o Sebrae vai investir R$ 200 milhões em sistemas, junto com a Receita Federal, que permitam eliminar a maior parte das obrigações acessórias existentes dentro da legislação. Segundo ele, são burocracias que tomam muito tempo e custam muito caro para serem cumpridas pelas micro e pequenas empresas.